Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

2014-03-22 11:02:57 - A existência de barreiras comunicacionais nos espaços culturais e de lazer...


A existência de barreiras comunicacionais nos espaços culturais e de lazer são formas de discriminação contra pessoas com deficiência auditiva que, sem as necessárias adaptações, ficam impedidas de usufruir e participar das atividades.

A Lei 10098/2000 e o Decreto 5296/2004 introduziram no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do direito inalienável de acesso e participação das pessoas com deficiência em todas as manifestações artístico-culturais, inclusive o direito de acesso aos meios audiovisuais.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, introduzida em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto Legislativo 186/2008, elevou o Princípio da Acessibilidade das pessoas com deficiência à categoria de Princípio Constitucional. Todo esse aparato jurídico trata de diversas questões relacionadas aos direitos e garantias das pessoas com deficiência, com ênfase para o direito à cultura, à educação, à saúde, ao trabalho, à comunicação e à informação, dentre outros. Portanto, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência complementa os princípios estabelecidos pela Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.


Outras notícias